| File type | APK |
|---|---|
| Version | 1.0.4 |
| Publisher | PLANALTO |
| Release date | Nov 1, 2019 |
| Date added | Nov 1, 2019 |
| Os requirements | Android |
| Requirements | Requires Android 4.4 and up |
| Total downloads | 0 |
| Price | Free |
Description
Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso Legislao Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislao disponvel no Portal da Legislao do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurdicos da Casa Civil da Presidncia da Repblica.
Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por nmero, por tipo e por situao dos atos. Permite tambm acesso rpido pelo menu lateral aos principais Cdigos, Estatutos e Constituio.
Possibilita que o usurio salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualizao desse contedo tambm em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualizao toda vez que os atos sofrem algum tipo de alterao no seu contedo.
Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. possvel tambm pesquisar por datas especficas para ter acesso s publicaes dos atos normativos das datas selecionadas.
So disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da Repblica Leis Ordinrias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisrias e Decretos.
